Registro de jornada feito por computador é considerado inválido

TJ anula Júri que absolveu policiais militares acusados por duplo homicídio

A sessão do Tribunal do Júri ocorreu em 1º de outubro de 2008. Na apelação criminal que manejou, o MP atacou a decisão dos jurados por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos.

Mesmo sem perícia na arma, seu uso configura o aumento de pena

Condenado por três assaltos a mão armada em Criciúma, o servente de pedreiro Diogo de Oliveira Marcello apelou ao Tribunal de Justiça em busca de sua absolvição e/ou redução de pena.

Assalto, por implicar violência, não se beneficia do princípio da bagatela

Apenas o valor dos bens ou das quantias subtraídas durante ação criminosa não é suficiente para caracterizar o princípio da insignificância.

Extraditando só pode responder por crimes que constam do pedido de extradição

OAB Nacional quer tornar obrigatória presença de advogado nos Juizados

Liminar autoriza renovação de CNH sem curso

Contudo, a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, está condicionando a renovação da CNH à freqüência em curso de direção defensiva e primeiros socorros a todos os motoristas habilitados antes de 21 de janeiro de 1998.

Negada liminar em MS contra nomeação para o TCE

Vereador multado por inscrição em muro antes da campanha eleitoral

STJ mantém pedido de extradição do casal Hernandes

Brasil Telecom indenizará por queda de cabo telefônico

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Suspenso pagamento de aposentadoria aos ex-governadores

Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares

Chega ao STF Habeas Corpus dos irmãos Cravinhos

Espanhol condenado por tráfico de drogas será extraditado

TJ nega habeas corpus para padrastro acusado por estupro

Presidente mantém suspensão de prazos nos processos em que a Fazenda Nacional é parte

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Estabelecimento não pode ser culpado por fatalidade